TERMOS DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE

Data da última atualização: 13/07/2020

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE - IMOBLUE

Ao acessar ou utilizar as plataformas e serviços (“Plataformas”) da ImoBlue (“Fornecedora”), você aceita e concorda com estes Termos e Condições de Uso e Políticas de Privacidade (“Termos de Uso”), na posição de Usuário, consumidor ou cliente (“Usuário”). Este Termo determina as relações de prestação de serviços das Plataformas ImoBlue junto aos seus Usuários, explicando e ajustando direitos e obrigações de ambos (“Partes”).

  1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

    1. A ImoBlue é uma fornecedora de serviços, hospedada sob o domínio ImoBlue, de propriedade de pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 16.946.700/0001-03 e n.º 16.946.700/0002-94, através das quais se estabelece, administra e presta serviços, com devidas inscrições e exercício regular junto ao CRECI SC 4537J e CRECI SP 36006J, respectivamente, atuando, de forma eletrônica e online através de suas plataformas digitais, e em sua sede, filial(is) e através de prestadores de serviços remotos, operações físicas, presenciais e não virtuais.

    2. Seu canal digital é acessado através da URL www.imoblue.com.

    3. A utilização de produtos, software, sites e serviços online/virtuais ou não (“Serviços”), compõem um conjunto de recursos da ImoBlue disponibilizados ao Usuário e a utilização destes Serviços irá se basear e incluir sempre, no mínimo, os Termos apresentados neste documento, exceto se acordado de outra forma, ao abrigo de um contrato por escrito, em separado, em instrumento que conceda poder e ou venha a substituir estes Termos.

    4. A ImoBlue é, através de sua proprietária, devidamente registrada, certificada e filiada a órgãos, instituições competentes e reguladoras, federações e conselhos de classe que regem os Serviços fornecidos, mantendo seus cadastros ou quaisquer tipos de registros e filiações válidas e atualizadas.

    5. Excluindo quaisquer Serviços fornecidos ao Usuário pela ImoBlue, ao abrigo de um contrato escrito em separado, prevalecem os Termos deste documento.

    6. Os Termos de Uso são passíveis de atualização, através de Termos Adicionais, Atualizações ou outra forma de inserção e ou atualização de conteúdos deste documento, que em qualquer dos casos passa a integrar os Termos de Uso e ficarão disponíveis para ciência e conhecimento por parte do Usuário dos Serviços.

    7. Todos os Termos de Uso, integrados de seus Termos Adicionais, Atualizações ou outra forma de inserção e ou atualização de seu conteúdo, constituem acordo com efeito jurídico entre o Usuário e a ImoBlue referente à utilização dos Serviços. É de responsabilidade do Usuário ler e tornar-se ciente dos Termos de Uso que regem e orientam a relação de uso do mesmo com a ImoBlue.

    8. Eventuais Termos Adicionais que entrem em conflito e contradição com os Termos de Uso serão soberanos, prevalecendo sobre estes últimos.

    9. O Usuário está de acordo com sua responsabilidade única (isentando a ImoBlue de qualquer responsabilidade perante o Usuário e ou terceiros) por qualquer violação de suas obrigações sobre os Termos de Uso e pelas consequências (incluindo qualquer perda ou dano que a ImoBlue venha a sofrer) resultantes dessa violação.

  1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO DOS SERVIÇOS

    1. Para a utilização dos Serviços da ImoBlue é necessário que o Usuário aceite os Termos de Uso, não podendo fazer a utilização em caso contrário.

    2. O Usuário aceita os Termos de Uso, disponibilizados pela ImoBlue na interface do Usuário dos Serviços, através da simples utilização e navegação nas Plataformas da ImoBlue, ou ainda clicando para aceitar ou concordar com os mesmos, quando disponibilizado em cadastros (“Cadastros”) específicos dentro das Plataformas. Ainda, o Usuário aceita também os Termos de Uso, Termos Adicionais, Atualizações ou outra forma de inserção e ou atualização de conteúdos nos Termos de Uso através de mera continuação de utilização dos Serviços.

    3. A simples utilização dos Serviços implica em compreensão e aceitação do Usuário aos Termos de Uso, e ao fazer a utilização de quaisquer Serviços, o Usuário concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes aqui dispostas.

    4. Estes Termos de Uso poderão sofrer alterações a atualizações a qualquer tempo, por questões legais, estratégicas ou a livre critério da ImoBlue. O Usuário concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica destes Termos de Uso, podendo a ImoBlue, por mera liberalidade, informar ao Usuário de alterações significativas nos Termos de Uso, através de comunicação desde já autorizada pelo Usuário, pelos canais de contato da ImoBlue com o Usuário e ou avisos em sua interface de uso das Plataformas ImoBlue.

    5. O Usuário também é compreendido nestes Termos de Uso como Cliente (“Cliente”) da ImoBlue, em qualquer circunstância de prestação dos Serviços, seja ela online/virtual, não virtual ou outra.

  1. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

    1. Os Serviços oferecidos pela ImoBlue consistem em uma plataforma virtual de negócios, compra e venda de imóveis (“Imóveis”) e empresas (“Empresas”). Desta maneira, hospeda conteúdos de terceiros como anúncios de ofertas (“Ofertas”) publicados pelos Usuários dos Serviços. O Usuário pode publicar ou encontrar Ofertas de seu interesse, negociando de forma parcial ou total através das Plataformas e seus canais de comunicação com o Usuário, ou fora do ambiente da Plataforma online, sempre com intermediação da ImoBlue.

    2. Os Serviços fornecidos pela ImoBlue se dão também de forma não virtual/online, de maneira externa à plataforma virtual de negócios, os quais também são regidos por estes Termos de Uso.

    3. A ImoBlue pode exercer, sem obrigação, aproximação entre o Usuário Ofertante (“Vendedor”) e Proponente Comprador (“Comprador”) de suas Ofertas, sejam eles outros Usuários dos Serviços fornecidos ou terceiros externos às Plataformas ImoBlue, e encaminhando eventual negociação (“Negociação”) para a efetivação da venda (“Venda”) do objeto da oferta do Usuário.

    4. O Usuário concorda em apresentar, informar, enviar, transmitir ou de outra maneira ceder dados e informações necessárias para a prestação de serviços por parte da ImoBlue, como dados cadastrais e documentos legais, ou outras que a Fornecedora dos Serviços julgar necessário.

    5. O Usuário que utiliza a ImoBlue aceita previamente os Termos de Uso, e o faz por sua conta e risco, ciente de que o responsável pela entrega de eventual Oferta negociada e adquirida é unicamente o Vendedor.

    6. O Usuário dos Serviços da ImoBlue tem conhecimento e aceita que os Serviços prestados podem mudar sem aviso prévio, em função de melhorias, inovações, correções ou qualquer outro motivo a critério da ImoBlue.

    7. O Usuário tem conhecimento e concorda que a ImoBlue pode, a seu próprio critério, deixar de fornecer (de forma parcial ou integral, permanente ou temporária) os Serviços ou qualquer recurso dos Serviços aos Usuários em geral, sem aviso prévio. O Usuário pode deixar de utilizar os Serviços a qualquer momento, isento de aviso à ImoBlue.

    8. O Usuário reconhece e aceita que a ImoBlue pode, a seu próprio critério, desativar seu acesso aos Serviços (de forma parcial ou integral, permanente ou temporária), bem como impedir acesso aos detalhes de Cadastros e Ofertas cadastradas do Usuário, ou outros conteúdos que estejam dispostos nas Plataformas da ImoBlue.

    9. A ImoBlue pode, a seu livre critério, comunicar os conteúdos das Ofertas originadas pelo Usuário em sua utilização dos Serviços, através de canais de comunicação e relacionamento com o mercado (“Publicidade”), próprios ou de terceiros.

    10. A ImoBlue pode, mas não se obriga, a atender e encaminhar eventuais processo de Compra e Venda de itens ofertados através de seus Serviço em suas Plataformas ou de forma não virtual/online, junto a Compradores, sejam estes outros Usuários dos Serviços ou terceiros externos.

    11. O Usuário declara-se capacitado e com poderes para permitir que a ImoBlue instale, sem tornar uma obrigação, materiais de comunicação físicos nos Imóveis ofertados pelos Usuários Vendedores.

    12. O Usuário declara-se capacitado e com poderes para conceder livre acesso às dependências físicas dos Imóveis e Empresas ofertadas que cadastrar na ImoBlue, para visitas da equipe da Fornecedora, na companhia ou não de possíveis Compradores dos Imóveis e Empresas.

  1. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

    1. O Usuário concorda em utilizar os Serviços somente para os fins permitidos pelos “Termos de Uso” e pelas leis aplicáveis nesta jurisdição.

    2. O Usuário autoriza e contrata a ImoBlue e seus Serviços, reconhecendo seu pleno direito de recebimento de Comissão (“Comissão”) pelos Serviços prestados, sobre o valor final bruto da Venda, conforme estipulado nestes Termos de Uso, em qualquer situação em que se der a transação de Venda dos Imóveis ofertados pelo Usuário Vendedor a outros Usuários ou terceiros Compradores, quando a transação e negociação tiver sido iniciada pela ImoBlue, no ambiente virtual de negócios ou não.

    3. Ao Usuário é obrigatório manter o conteúdo por ele gerado, em seu uso dos Serviços, sempre atualizado e verdadeiro, observando as obrigações e responsabilidades legais que tem sobre os dados e informações, de acordo com estes Termos de Uso.

    4. O Usuário concorda em não participar de atividades que interfiram ou interrompam o funcionamento dos Serviços (ou servidores e redes conectados aos Serviços), ficando sujeito as penas previstas em lei, como multas, indenizações e outras sansões e punições cabíveis.

    5. É proibido ao Usuário reproduzir, duplicar, copiar, vender, comercializar ou revender reprodução ou qualquer tipo de cópia dos Serviços (de forma parcial ou integral, permanente ou temporária), para qualquer finalidade, exceto se autorizado especificamente por meio de instrumento contratual legal firmado em separado, que conceda poderes para tanto.

  1. POLÍTICAS DE PRIVACIDADE, DADOS E INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS

    1. A ImoBlue realizada tratamento de dados pessoais dos Usuários em acordo com a Lei nº 13.709, de 14/08/2018 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados).

    2. Os dados e informações do Usuário poderão ser informados e ou divulgados de acordo com a legislação vigente ou em casos de exigências e cumprimentos legais.

    3. A ImoBlue poderá utilizar empresas de processamento de cartões de crédito e ou de gestão de meios de pagamentos terceirizadas, assim como empresas fornecedoras de outras soluções, que, em alguns casos, poderão armazenar e coletar informações e dados do Usuário, desde que tratem sob sua responsabilidade os dados do Usuário em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/08/2018).

    4. A ImoBlue e suas prestadoras de serviços e soluções poderão utilizar cookies para administrar as sessões dos Usuários e armazenar preferências, rastrear informações, idioma selecionado, entre outras, independentemente de cadastro do Usuário.

    5. O Usuário tem a opção de aceitar ou recusar o uso de cookies em seu navegador, ficando ciente de que a recusa pode limitar seu acesso a facilidade de uso aos Serviços da ImoBlue.

    6. Conteúdos e Ofertas publicadas nas Plataformas e interface de serviços da ImoBlue são públicos e acessíveis por terceiros, passíveis de serem listados em resultados de ferramentas de pesquisa na internet como Yahoo!, MSN, Google, Bing, entre outros, além de outros sites e prestadoras de serviços.

    7. É de direito e à critério da ImoBlue bloquear o acesso às Plataformas de Usuários alocados em alguns países.

    8. Os conteúdos da ImoBlue serão por ela retidos pelo período necessário e em conformidade com a legislação vigente, mesmo após eventual descontinuação de uso por algum Usuário, por qualquer que tenha sido o motivo.

    9. O Usuário poderá receber notificações por e-mail sobre Ofertas, anúncios, promoções, conteúdos especiais e ou outras notificações dos Serviços, exigidas legalmente ou não, e poderá ainda optar por não receber tais mensagens de e-mail, procedendo de acordo com as instruções de opt-out constantes nas próprias mensagens de e-mail.

    10. O Usuário concorda em não entrar em contato com qualquer Usuário que peça para não ser contatado; não perseguir ou assediar terceiros; não obter, guardar, divulgar, comercializar e ou utilizar dados pessoais sobre outros Usuários para fins comerciais próprios e ou ilícitos.

  1. CONTEÚDO DOS SERVIÇOS

    1. É de responsabilidade integral do Usuário o conteúdo de todas as informações a que der origem em função de sua utilização dos Serviços, tais como dados de qualquer natureza, texto escrito, valores, fotos, vídeos, arquivos de qualquer extensão ou qualquer outro tipo e formato de informação, sendo o Usuário responsável pela veracidade, idoneidade e legalidade das informações.

    2. O Usuário fica ciente que todo o conteúdo dos Serviços pode estar protegido por direitos de propriedade intelectual e de imagem de seus respectivos proprietários, de modo que o Usuário não poderá utilizá-los para nenhum fim, nem modificar ou criar conteúdos derivados baseados nos conteúdos dos Serviços (de forma parcial ou integral, permanente ou temporária), exceto se autorizado especificamente pela ImoBlue e ou pelos proprietários dos respectivos conteúdos, por meio de instrumento contratual legal firmado em separado, que conceda poderes para tanto.

    3. A ImoBlue tem o direito de gerir (moderar, editar, excluir, recusar, limitar) qualquer conteúdo de seus Serviços, porém mantendo a isenção da obrigação de realizá-la.

    4. À ImoBlue é permitido inserir sua marca em imagens, vídeos, documentos e ou outros conteúdos que o Usuário originar durante a utilização dos Serviços.

    5. O Usuário é responsável pelo consentimento expresso, licença ou autorização de uso de imagem de toda e qualquer pessoa que possa ser identificada no conteúdo originado pelo mesmo durante a utilização dos Serviços.

    6. O Usuário aceita que possa ter acesso a conteúdos que possa considerar ofensivo, indecente ou censurável e que, a este respeito, utiliza os Serviços por sua conta e risco.

    7. O Usuário será o único responsável por qualquer conteúdo que gerencie, origine, crie, transmita ou exiba ao utilizar os Serviços e pelas consequências das suas ações, incluindo qualquer perda ou dano que a ImoBlue possa sofrer resultantes disso, isentando a ImoBlue de qualquer responsabilidade perante o próprio Usuário culpado, outros Usuários e ou terceiros.

    8. Os Serviços e Plataformas podem conter ligações (através de links ou hyperlinks) para outros sites e conteúdos, sem domínio de controle, interferência ou conhecimento da ImoBlue, ficando a Fornecedora isenta de qualquer responsabilidade por conteúdos de terceiros, a partir destas ligações externas aos Serviços e Plataformas.

    9. A ImoBlue não permite que o Usuário viole ou desrespeite quaisquer direitos de terceiros, como propriedades intelectuais, uso de imagem e marca, segredo comercial, segredo industrial, entre outras violações, bem como a legislação vigente, e para tanto poderá remover, em todo ou em parte, o conteúdo originado pelo Usuário durante seu uso dos Serviços.

    10. A ImoBlue não permite que o Usuário origine e publique qualquer conteúdo nocivo, abusivo, difamatório, pornográfico, libidinoso ou que de qualquer forma represente assédio, invasão de privacidade ou risco a menores; que represente assédio, degradação, intimidação ou ódio em relação a um indivíduo ou grupo de indivíduos com base na religião, sexo, orientação sexual, raça, origem étnica, idade ou deficiência; que inclua informações pessoais ou que permitam a identificação de terceiro sem seu expresso consentimento; que seja falso, fraudulento, enganoso ou que represente venda casada ou promoção enganosa; que represente ou contenha marketing de associação ilícito, referência a links com qualquer um dos conteúdos deste item ou spam, correntes, esquemas de marketing multinível ou de pirâmide; que represente ou contenha qualquer forma de promoção ou propaganda de terceiros; que divulgue, mencione ou faça apologia a quaisquer produtos e serviços ilegais ou venda de quaisquer itens cujo comércio e propaganda sejam proibidos ou restritos por lei; que contenha vírus ou qualquer outro código malicioso, arquivos ou programas projetados para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software ou hardware; que interrompa o fluxo normal de diálogo com um número excessivo de mensagens (flooding attack), ou que, de outro modo, afete de forma negativa a capacidade de outros Usuários de utilizar os Serviço; que utilize endereços de e-mail enganosos, títulos falsos ou, de outro modo, identificadores manipulados para ocultar a origem do conteúdo submetido à ImoBlue.

    11. O Usuário não é autorizado a usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados da ImoBlue, exceto quando for o caso de ferramentas de busca na Internet; multiplicar conteúdos iguais ou com muita similaridade; tentar obter acesso não autorizado aos sistemas da ImoBlue, ou envolver-se em qualquer atividade que interrompa, reduza a qualidade, interfira no desempenho ou prejudique as funcionalidades de qualquer dos Serviços; utilizar quaisquer dispositivos automatizados ou programas de computador que permitam a postagem de conteúdos (dispositivo automatizado de postagem) na ImoBlue sem que cada um deles seja inserido manualmente pelo Usuário, inclusive, o uso de tais dispositivos para envio em massa de conteúdos, ou o envio de conteúdos em intervalos regulares; inserir endereço de e-mail ou outra informação cadastral de contato que não seja no respectivo local destinado no cadastro do Usuário; utilizar quaisquer dispositivos automatizados ou programas de computador (ferramenta de flagging) que permita o uso do sistema de flagging da ImoBlue, ou de sistemas de moderação de terceiros, sem que cada flag seja inserida manualmente (dispositivo automatizado de flagging) ou utilizar a ferramenta de flagging para remover conteúdos de concorrentes ou quaisquer conteúdos.

  1. DIREITOS DE PROPRIEDADE

    1. O Usuário concorda que a ImoBlue e suas proprietárias detém todos os direitos legais sobre os Serviços, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual que subsistam nos Serviços, estejam estes registados ou não, e em qualquer país onde esses direitos possam existir.

    2. Nada dá ao Usuário o direito de utilizar qualquer uma das marcas comerciais, marcas registadas, marcas de serviços, logotipos, nomes de domínios e outras características de marcas da ImoBlue e ou de suas proprietárias.

    3. A ImoBlue não obtém qualquer direito sobre conteúdos dos Usuários, incluindo direitos de propriedade intelectual, sendo o Usuário o responsável por proteger e aplicar esses direitos, isentando a ImoBlue de qualquer obrigação de fazê-lo em seu nome.

  1. LICENÇA DE USO AO USUÁRIO

    1. A ImoBlue concede ao Usuário uma licença pessoal, intransferível, não sublicenciável, internacional, isenta de royalties, não atribuível, revogável, limitada e não exclusiva com fim específico de utilização dos Serviços fornecidos, de acordo com estes Termos de Uso.

    2. O Usuário é proibido (nem poderá permitir a terceiros) de copiar, modificar ou criar conteúdos derivados ou baseados nos códigos-fonte dos produtos, software, Serviços, sites e Plataformas da ImoBlue, nem realizar engenharia reversa/inversa ou, de algum outro modo, tentar extrair o código-fonte dos Serviços (produtos, software, Serviços, sites, Plataformas) ou de qualquer parte que o componha (de forma parcial ou integral, permanente ou temporária), exceto se autorizado especificamente pela ImoBlue por meio de instrumento contratual legal firmado em separado, que conceda poderes para tanto.

    3. O Usuário poderá ter, a critério da ImoBlue, bloqueio, desativação, exclusão ou outra forma de gerenciamento de sua assinatura, e-mail, endereço de IP, acesso ou qualquer dado cadastral ou de conteúdo, sem aviso prévio.

  1. LICENÇA DE CONTEÚDO DO USUÁRIO

    1. O Usuário concede licença de uso de conteúdos que originar no uso dos Serviços e Plataformas, retendo responsabilidade de direitos de propriedade intelectual e quaisquer outros direitos sobre estes conteúdos.

  1. ATUALIZAÇÕES DOS SERVIÇOS

    1. Os Serviços (produtos, software, serviços e sites) e Plataformas utilizados pelo Usuário são passíveis de livre atualização e alteração, a critério da ImoBlue, de forma regular ou não, para correção de erros, melhoria de funcionalidades, novas funcionalidades, adequação à legislação ou outro motivo qualquer. O Usuário concorda em receber alterações e atualizações, permitindo que a ImoBlue as forneça e as comunique ao Usuário.

  1. DESCONTINUIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

    1. A ImoBlue poderá descontinuar os Serviços prestados ao Usuário em caso de este último ter violado qualquer cláusula dos Termos de Uso, ou se agir de forma que demonstre que não pretende ou não pode seguir as definições dos Termos de Uso.

    2. Os Serviços podem ser descontinuados caso isso seja exigido à ImoBlue por força de lei.

    3. Os Serviços podem ser descontinuados, de forma parcial ou integral, temporária ou definitiva, caso seja, em parte ou no todo, fornecido por um parceiro da ImoBlue à mesma, e que venha a alterar ou rescindir contrato e interromper fornecimento de tais serviços à Fornecedora.

    4. A ImoBlue pode descontinuar os Serviços ao Usuário caso encontre-se em situação de impossibilidade, dentro de seus critérios, de fornecimento dos Serviços, ou, ainda de acordo com seus próprios critérios, julgar a continuidade dos Serviços comercialmente inviável e desinteressante.

    5. Em caso de eventual descontinuação dos Serviços ao Usuário, todos os direitos, obrigações e responsabilidades jurídicas das quais o mesmo ou a ImoBlue tenham se sujeitado permanecem e continuam em vigor, de acordo com a lei vigente e nos prazos que couberem pelas mesmas leis.

    6. Em caso de descontinuação dos Serviços, quaisquer dados e informações do Usuário serão gerenciados de acordo com a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/08/2018).

    7. Em caso de descontinuação dos Serviços ao Usuário, independente do motivo, fica estabelecido que estes Termos de Uso geram seus efeitos, por prazo indeterminado, de comissionamento e pagamento do Usuário à ImoBlue, referente às negociações iniciadas por seu intermédio, seja nas Plataformas de negócios virtuais ou não, entre o Usuário e outros Usuários, e ou entre o Usuário e terceiros.

  1. ISENÇÃO DE GARANTIAS

    1. O Usuário utilizará os Serviços por sua conta e risco.

    2. Os Serviços serão fornecidos na forma em que se encontrarem e se dispuserem, e de acordo com a disponibilidade que for possível.

    3. A ImoBlue não garante, nem implicitamente, que os Serviços atenderão aos requisitos do Usuário; que os Serviços serão ininterruptos, seguro ou isento de erros, bem como todas as informações serão precisas e confiáveis; que defeitos de funcionamento nos Serviços fornecidos serão corrigidos e ou que informações e dados não serão violados por terceiros mal intencionados, os quais devem responder por seus atos, na forma da legislação vigente.

    4. Qualquer informação obtida ou originada pelo Usuário na utilização dos Serviços é será por conta e risco do Usuário, único responsável por danos aos seus dispositivos e aparelhos, bem como pela eventual perda de dados.

    5. Nenhuma forma de consultoria da ImoBlue ao Usuário indica qualquer tipo de garantia.

    6. O Usuário reconhece que a ImoBlue não tem nenhuma responsabilidade por eventuais perdas e danos causados por conteúdos externos aos Serviços, seja por ligações externas aos Serviços, originadas ou não por conteúdos da ImoBlue, do próprio Usuário, de Usuários terceiros ou qualquer outra origem.

  1. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES

    1. A ImoBlue não será responsável perante o Usuário por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, emergentes ou exemplares que possam afetar o Usuário de alguma forma e sob qualquer acusação de responsabilidade, incluindo (sem se limitar a) qualquer lucro cessante, problemas de reputação, perda de dados, custos de aquisição de bens e serviços, entre outras perdas e danos materiais e intangíveis não mencionadas aqui.

    2. A ImoBlue não se responsabiliza pela idoneidade, qualificação jurídica e econômica de outros Usuários e de terceiros, bem como de consequências de negociações realizadas entre os mesmos, cabendo-lhes esta análise prévia para efetivação de qualquer negociação e ou operação.

    3. Não será de responsabilidade da ImoBlue perdas e danos incorridos ao Usuário que se relacionar e transacionar qualquer tipo de operações e negociações, efetivadas ou não, com outros Usuários dos Serviços, ou com anunciantes e patrocinadores que aparecer na interface e Plataformas dos Serviços prestados ao Usuário.

    4. O Usuário se compromete a defender, indenizar e isentar de qualquer responsabilidade a ImoBlue, seus executivos, subsidiárias, afiliados, sucessores, prepostos, diretores, agentes, prestadores de serviços, fornecedores e funcionários com relação a toda e qualquer reclamação, perda, dano, obrigação, custos, dívidas ou despesas (incluindo, entre outros, honorários advocatícios e custas processuais) incorridas em razão de: mau uso e acesso aos Serviços da ImoBlue, violação e ou não observância de quaisquer dispositivos destes Termos de Uso; violação de qualquer direito de terceiros, incluindo, de forma não limitada, qualquer direito proprietário ou de privacidade; qualquer reclamação de que algum conteúdo que cause danos a terceiros ou viole estes Termos de Uso.

    5. O Usuário reconhece e concorda que a ImoBlue não tem responsabilidade por perdas e danos de qualquer natureza que vier a incorrer, motivados por quaisquer alterações, interrupção permanente ou temporária que eventualmente houver na prestação dos Serviços, bem como exclusão, corrupção ou falha de armazenamento de dados, informações e ou qualquer conteúdo dos Serviços, originados ou não pelo Usuário.

    6. A ImoBlue é isenta de responsabilidade por informações incorretas do Usuário em seu cadastro e ou em seus anúncios de Ofertas, bem como pela falta de manutenção da segurança e confidencialidade dos dados de sua conta, Cadastros e senha de acesso.

    7. As Limitações de Responsabilidades desta Cláusula independem de a ImoBlue ter ciência da possibilidade da ocorrência de perdas e danos.

  1. PUBLICIDADE E ANÚNCIOS PATROCINADOS

    1. A ImoBlue reserva-se no direito de veicular anúncios publicitários, patrocinados ou outras formas de comunicação na interface e Plataformas de uso dos Serviços que fornece, de acordo com seus critérios e políticas próprias, que estão sujeitas a alteração sem aviso prévio ao Usuário, ficando o Usuário de acordo e ciente da veiculação destes anúncios.

  1. ALTERAÇÕES E ATUALIZAÇÕES DOS TERMOS DE USO

    1. A ImoBlue poderá alterar os Termos de Uso a qualquer tempo, através de Termos Adicionais, Atualizações ou outra forma de inserção e ou atualização de seu conteúdo. Tais alterações, no ato em que forem realizadas, passam a integrar os Termos de Uso.

    2. O Usuário, ao utilizar os Serviços após qualquer alteração nos Termos de Uso, concorda e aceita os mesmos, integrados com suas alterações e atualizações.

  1. COBRANÇA PELOS SERVIÇOS

    1. Poderão ser cobradas taxas (“Assinaturas”) de uso dos Serviços e Plataformas, de acordo com critérios da ImoBlue. As Assinaturas poderão ser cobradas tanto para Usuários que utilizarem os Serviços para ofertarem imóveis e empresas, quanto para Usuários que utilizarem os Serviços para buscar conteúdos e Ofertas.

    2. No caso de remoção de qualquer conteúdo, de forma parcial ou integral, temporária ou definitiva, por qualquer que seja o motivo, eventuais taxas e Assinaturas pagas pelo Usuário não serão reembolsadas, ainda que a remoção seja realizada pelo próprio Usuário.

    3. Os eventuais valores cobrados por Assinaturas dos Serviços, periodicidade e detalhes das coberturas e validades das taxas serão comunicados através das Plataformas de uso dos Serviços pelo Usuário, onde também serão atualizados.

    4. A ImoBlue tem livre poder para conceder, de acordo com seus critérios, isenção parcial ou integral, temporária ou permanente, das taxas e valores de Assinaturas.

    5. É de direito da ImoBlue efetuar recebimentos de valores financeiros, diretamente do Usuário, referente a honorários de prestação de Serviços, comissões e demais pagamentos sobre o valor final bruto da Venda de suas Ofertas nas Plataformas de utilização dos Serviços, independente de quem for o Comprador, sendo o valor de 6% (seis por cento) sobre o valor bruto final de Vendas de Imóveis e 8% (oito por cento) sobre o valor bruto final de Vendas de Empresas, Negócios e outros itens, podendo a ImoBlue, livremente, conceder, de acordo com seus critérios, isenção parcial ou integral, temporária ou permanente, das cobranças de seus recebimentos (percentuais ou nominais).

    6. A ImoBlue tem o direito de recebimento de sua remuneração comissionada, de forma integral, no ato da efetivação da Venda do Imóvel ou Empresa ofertada.

    7. As importâncias expressas nestes Termos de Uso deverão ser pagas em moeda corrente nacional, em conta corrente indicada ao Usuário, na ocasião do Negócio, pela ImoBlue.

  1. NOTIFICAÇÕES E DENÚNCIAS

    1. Usuários e não Usuários que se sentirem lesados por conteúdos publicados na ImoBlue poderão encaminhar ao mesmo notificações e denúncias sobre estes conteúdos, juntamente com documentos e efetiva comprovação ou forte evidência da ilegalidade ou infração à lei, direitos de terceiros e ou aos Termos de Uso, para que seja analisada e avaliada a remoção dos referidos conteúdos.

    2. O notificante ou denunciante reconhece que sua notificação ou denúncia pode ser desconsiderada em caso de falta de documentos comprobatórios de lesão, ilegalidade, infração à lei ou aos Termos de Uso.

  1. TERMOS JURÍDICOS E LEGAIS

    1. O Usuário que realizar qualquer compra, de bens ou serviços fornecidos por terceiros, através da ImoBlue durante a utilização dos Serviços fornecidos por esta, terá sua relação contratual sujeita a termos em separado entre si, Usuário, e o terceiro em questão.

    2. Os Termos de Uso constituem o Contrato Integral (“Contrato”) entre o Usuário e a ImoBlue, e regem a utilização dos Serviços (excluindo quaisquer serviços que possam ser fornecidos pela ImoBlue amparados por um instrumento contratual firmado em separado), substituindo na íntegra quaisquer contratos, propostas, acordos, negociações e discussões anteriores estabelecidos entre o Usuário e a ImoBlue.

    3. O Usuário concorda a autoriza o envio de qualquer tipo de comunicação pela ImoBlue através de qualquer canal que tenha disponibilizado em seus dados cadastrais, como e-mail, telefone, WhatsApp e outros comunicadores instantâneos, carta ou publicações na interface do Usuário na utilização dos Serviços e Plataformas.

    4. A ImoBlue não renuncia aos seus direitos legais, calcados nos Termos de Uso e na legislação vigente.

    5. A ImoBlue, através de suas proprietárias, poderá determinar eventuais terceiros beneficiários dos Termos de Uso, podendo estes beneficiários aplicar diretamente estes Termos de Uso a seu favor.

    6. Os Termos de Uso e a relação entre o Usuário e a ImoBlue serão regidos pelas leis brasileiras, com foro exclusivo na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, renunciando a qualquer outro, para dirimir questões oriundas destes Termos de Uso e desta relação, sendo permitido à ImoBlue recorrer a qualquer medida legal urgente em qualquer foro.

  1. CONSIDERAÇÕES FINAIS

    1. Em caso de Usuário com dados cadastrais na forma de Pessoa Jurídica, a Pessoa Física que realiza tal Cadastro, que utiliza os Serviços da ImoBlue e aceita os Termos de Uso, declara e garante, sob as penas de lei, que tem autorização e autoridade legal para tanto, bem como para agir em nome do Usuário da Pessoa Jurídica cadastrada.

    2. O Usuário não é autorizado ao uso dos sistemas de computadores, de redes, ou de qualquer estrutura de tecnologia de informação da ImoBlue que não seja disponibilizado ao mesmo através de sua interface e Plataformas, constituindo o uso não autorizado uma violação a estes Termos de Uso e à legislação brasileira, ficando sujeito às penalidades cíveis e criminais cabíveis.

    3. Estes Termos de Uso não podem ser cedidos ou de qualquer maneira transferidos pelo Usuário a partes terceiras.

    4. O Usuário declara ter capacidade legal para uso dos Serviços da ImoBlue, sendo maior de 18 anos, menor emancipado, ou possuir o consentimento legal, expresso e por escrito, dos pais ou responsável legal e ser plenamente capaz para aceitar, acatar e cumprir com as disposições destes Termos de Uso.

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